O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SALOMÃO
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil do Interesse Público, institui e disciplina a celebração de Termo de Parceria Convênio, Contrato e Ajuste com o Governo do Estado.
Data de Protocolo: 17/08/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/01/2000
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Proposição Sancionada em 04/01/2000 - Lei Ordinária nº 0496, de 04/01/00 publicada no Diário Oficial nº 2208, p. - Data de Publicação do Diário: 04/01/2000
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15/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/1999
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Redação Final Finalizada
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09/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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