O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Impede no âmbito do Estado do Amapá, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadiplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
Data de Protocolo: 05/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/01/2000
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Proposição Sancionada em 04/01/2000 - Lei Ordinária nº 0497, de 04/01/00 publicada no Diário Oficial nº 2208, p. - Data de Publicação do Diário: 04/01/2000
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07/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/1999
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Redação Final Finalizada
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07/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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