O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE TORRINHA
Ementa: Acrescenta o Inciso IV ao Art. 21 da Lei nº 0448 de 07 de julho de 1999, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
