O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e câncer bucal, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/01/2000
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Proposição Promulgada em 13/01/2000 - Lei Ordinária nº 0513, de 07/01/00 publicada no Diário Oficial nº 2215, p. - Data de Publicação do Diário: 13/01/2000
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07/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/1999
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Redação Final Finalizada
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07/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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