O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupros e aos seus familiares.
Data de Protocolo: 06/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/05/2000
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Proposição Promulgada em 26/05/2000 - Lei Ordinária nº 0547, de 23/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2305, p. - Data de Publicação do Diário: 26/05/2000
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23/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/1999
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Redação Final Finalizada
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18/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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