O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: COMISSÃO JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado e dos Secretários de Estado, regulamenta o Parágrafo Único do art. 120 da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/05/2019
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Arquivado
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