O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Proíbe o armazenamento de rejeitos residuos tóxicos ou perigosos no Território do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/05/2000
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Proposição Sancionada em 15/05/2000 - Lei Ordinária nº 0530, de 15/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2296, p. - Data de Publicação do Diário: 15/05/2000
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24/04/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2000
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Redação Final Finalizada
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18/04/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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