O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 150 (cento e cinqüenta) dias os Contratos Administrativos autorizados pelas Leis nºs 0446, de 25/05, e 0449, de 07/07, ambas de 1999, nos limites que estabelece.
Data de Protocolo: 21/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/10/1999
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Proposição Sancionada em 21/10/1999 - Lei Ordinária nº 0477, de 21/10/99 publicada no Diário Oficial nº 2159, p. - Data de Publicação do Diário: 21/10/1999
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20/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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20/10/1999
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Redação Final Finalizada
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20/10/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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