O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Determina obrigações às agências bancárias no espaço geográfico do Estado do Amapá em relação aos seus usuários e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
26/05/2000
|
Proposição Promulgada em 26/05/2000 - Lei Ordinária nº 0546, de 23/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2305, p. - Data de Publicação do Diário: 26/05/2000
|
|
|
23/12/1999
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
18/12/1999
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
18/12/1999
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
