O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.
Data de Protocolo: 01/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/1999
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Proposição Sancionada em 30/12/1999 - Lei Ordinária nº 0494, de 29/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2205, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/1999
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18/12/1999
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Redação Final Finalizada
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18/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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