Lei Ordinária nº 0494, de 29/12/99 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei n.º 0009/99-GEA

LEI N.º 0494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2205, de 30.12.99

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei n.º 0587, de 29.12.99)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 554.135.431,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 554.135.431,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 492.456.861,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 61.678.570,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta reais).

Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o desdobramento:

R$ 1,00

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas à título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 

Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 84.212.723,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e doze mil e setecentos e vinte e três reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:       

R$ 1,00

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS 

Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1999. 

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (alterado pela Lei nº 0587, de 19.07.2000)

Parágrafo único. A autorização de que trata o Art. 8º desta Lei não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;

4 - destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;

5 - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto nos ítens II e III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei n⁰ 4.320, de 17 de março de 1964. 

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 2000. 

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos Presidentes.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os Art.s 119, inciso XIII, Art. 176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei n⁰ 4320 de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000. 

Macapá - AP, 29 de dezembro de 1999.

JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador