O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERVAL PICANÇO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção fiscal e dá outras providências
Data de Protocolo: 22/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/04/2019
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Arquivado
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23/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/1999
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Redação Final Finalizada
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18/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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