O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera o art. 275, da lei nº 0066 de 03 de maio de 1993 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/08/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/05/2000
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Proposição Promulgada em 29/05/2000 - Lei Ordinária nº 0559, de 23/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2306, p. - Data de Publicação do Diário: 29/05/2000
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12/11/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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09/11/1999
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Redação Final Finalizada
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09/11/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/11/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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