O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Estabelece critérios para distribuição aos municípios, do produto dos recursos arrecadados com a cobrança da dívida ativa estadual.
Data de Protocolo: 06/10/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0169/99-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0043/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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