O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0035, de 25/11/92 | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, institui a Delegacia Geral de Polícia Civil e dá outras providências. | 0478 | 01/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0034, de 23/11/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 239.427.624.455,00 e dá outras providencias. | 0473 | 24/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0033, de 18/11/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de CR$ 11.738.420.094,00 e dá outras providências. | 0470 | 19/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0032, de 05/11/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 6.909.210.670,00 e dá outras providencias. | 0461 | 06/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0031, de 26/10/92 | Dispõe sobre a afixação de dispositivo constitucional - art. 223 e incisos - na parte interna dos veículos automotores de transporte coletivos de passageiros em circulação no Estado do Amapá. | 0455 | 27/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0030,de 24/09/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 77.502.732.476,00 e dá outras providências. | 0434 | 25/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0029, de 24/09/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.358.555.075,00 e dá outras providências. | 0434 | 25/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0028, de 16/09/92 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui gratificações revê vantagens e dá outras providências. | 0428 | 17/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0027, de 31/08/92 | Estabelece normas para as associações e fundações serem declaradas de utilidade pública no Estado do Amapá. | 0422 | 09/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0026, de 11/08/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 e dá outras providências. | 0403 | 12/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0025, de 09/07/92 | Dispõe sobre a transformação e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0380 | 10/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0024, de 01/07/92 | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. | 0374 | 02/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0023, de 30/06/92 | Altera Dispositivo do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá, definido no anexo I do Decreto (N) nº 0137 de 09/09/91 e no Decreto (N) nº 0274 de 18/12/91. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0022, de 30/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$175.605.861.551,00 e dá outras providências. | 0375 | 03/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0021, de 30/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0020, de 30/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 380.000.000,00. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0019, de 30/06/92 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Polícia Técnico-Científico, distribui cargos de Direção Superior e Direção Intermediária e dá outras providências. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0018, de 26/06/92 | Concede crédito fiscal pressumido nas entradas de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana e dá outras providências. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0017, de 03/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 130.477.128.639,00 e dá outras providências. | 0355 | 04/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0016, de 03/06/92 | Autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto ao "Machino Export" da Russia, no valor de US$ 10.560.000,00, destinados a complemenação do pagamento de um grupo de turbo-gerador e material para ampliação do sistema energético. | 0355 | 04/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
