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Lei Ordinária nº 0026, de 11/08/92 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0022/92-GEA

LEI Nº 0026, DE 11 DE AGOSTO DE 1992

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0403, de 12.08.92

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto nº 209, de 30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 (trezentos e oitenta e nove bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros), a ser consignado aos órgãos a seguir indicados:

 

01.000

- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cr$

11.700.000,000

02.000

- TRIBUNAL DE CONTAS

Cr$

5.850.000,000

03.000

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cr$

15.600.000.000

11.101

- CASA CIVIL

Cr$

8.700.000.000

12.000

- MINISTÉRIO PÚBLICO

Cr$

4.680.000.000

13.000

- ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Cr$

1.500.000.000

14.000

- DEFENSORIA PÚBLICA

Cr$

420.000.000

16.101

- POLÍCIA MILITAR

Cr$

4.000.000.000

16.102

- CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO

Cr$

2.600.000.000

17.000

- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Cr$

23.600.000.000

18.000

- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Cr$

1.335.000.000

19.000

- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

Cr$

 

1.800.000.000

19.201

- INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAPÁ

 

Cr$

 

139.953.350

20.000

- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Cr$

5.000.000.000

20.201

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ

 Cr$

3.550.000.000

20.202

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

Cr$

2.600.000.000

20.203

- INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ

Cr$

420.000.000

21.000

- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Cr$

46. 950.000.000

22.000

- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Cr$

8.360.000.000

22.201

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Cr$

1.500.000.000

23.000

- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

  Cr$   95.000.000.000

23.201

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Cr$

25.000.000.000

23.202

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ

Cr$

18.180.000.000

23.203

- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Cr$

20.800.000.000

24.000

- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Cr$

46.060.000.000

25.000

- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

  Cr$   6.425.000.000

25.201

- FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Cr$

800.000.000

26.000

- COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Cr$

700.000.000

27.000

- COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

  Cr$   1.470.000.000

27.201

- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Cr$

500.000.000

28.000

- SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ

Cr$

6.000.000.000

29.101

- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Cr$

15.000.000.000

29.102

- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN

Cr$

2.900.000.000

30.000

- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

  Cr$   700.000.000

TOTAL

Cr$

389.839.953.350

TOTAL GERAL

Cr$

389.839.953.350

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

389.839.953.350

TOTAL

Cr$

389.839.953.350

TOTAL GERAL

Cr$

389.839.953.350

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 11 de agosto de 1992.   

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador