O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: HILDO FONSECA
Ementa: Dispõe sobre a afixação de dispositivo constitucional - art. 223 e incisos - na parte interna dos veículos automotores de transporte coletivos de passageiros em circulação no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/03/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/10/1992
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Proposição Sancionada em 27/10/1992 - Lei Ordinária nº 0031, de 26/10/92 publicada no Diário Oficial nº 0455, p. - Data de Publicação do Diário: 27/10/1992
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28/09/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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22/09/1992
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Redação Final Finalizada
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22/09/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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