O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/08/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/08/1992
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Proposição Sancionada em 12/08/1992 - Lei Ordinária nº 0026, de 11/08/92 publicada no Diário Oficial nº 0403, p. - Data de Publicação do Diário: 12/08/1992
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11/08/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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11/08/1992
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Redação Final Finalizada
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11/08/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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