O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 130.477.128.639,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/05/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
04/06/1992
|
Proposição Sancionada em 04/06/1992 - Lei Ordinária nº 0017, de 03/06/92 publicada no Diário Oficial nº 0355, p. - Data de Publicação do Diário: 04/06/1992
|
|
|
04/06/1992
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
03/06/1992
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
03/06/1992
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
