O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui gratificações revê vantagens e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/09/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/09/1992
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Proposição Sancionada em 17/09/1992 - Lei Ordinária nº 0028, de 16/09/92 publicada no Diário Oficial nº 0428, p. - Data de Publicação do Diário: 17/09/1992
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16/09/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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16/09/1992
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Redação Final Finalizada
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16/09/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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