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Lei Ordinária nº 0029, de 24/09/92 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0025/92-GEA

LEI Nº 0029, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0434, de 25.09.92

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.358.555.075,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto nº 209, de 30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 3.358.555.075,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e setenta e cinco cruzeiros), a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:

 

03.000

– TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cr$

470.000.000

11.101

– CASA CIVIL

Cr$

50.000.000

11.102

– CASA MILITAR

Cr$

310.000.000

11.103

– GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Cr$

40.000.000

12.000

– MINISTÉRIO PÚBLICO

Cr$

538.850.000

16.102

– CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO

Cr$

717.000.000

18.000

– SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Cr$

3.000.000

19.000

– SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

Cr$

 

100.000.000

20.000

– SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

 

Cr$

 

500.000.000

21.000

– SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E ESPORTE

 

Cr$

 

303.000.000

25.000

– SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

Cr$

206.705.075

26.000

 

– COORDENADORIA ESTADUAL DO

 MEIO AMBIENTE

Cr$

120.000.000

 

TOTAL

Cr$

3.358.555.075

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial e Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

POR ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES:

03.000

– TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

03.101

– TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

FONTE: 101- Fundo de Participação dos Estados -FPE

Cr$

303.000.000

 

FONTE: 150 - Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Cr$

 

170.000.000

TOTAL

Cr$

473.000.000

11.000

– GOVERNADORIA DO ESTADO

 

11.101

– CASA CIVIL

 

 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados - FPE

Cr$

400.000.000

TOTAL

Cr$

400.000.000

 

   

12.000

– MINISTÉRIO PÚBLICO

 

12.101

– PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

 

 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

538.850.000

TOTAL

Cr$

538.850.000

 

 

 

16.000

– POLÍCIA MILITAR

 

16.102

– CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO

 
 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

698.000.000

 

FONTE: 104 – Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes – IRRF

Cr$

19.000.000

TOTAL

Cr$

717.000.000

 

 

 

19.000

– SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

19.101

– SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 
 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

100.000.000

TOTAL

Cr$

100.000.000

 

 

 

20.000

– SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

 

20.101

– SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

 

 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

500.000.000

TOTAL

Cr$

500.000.000

 

 

 

21.000

– SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

21.101

– SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 
 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

303.000.000

TOTAL

Cr$

303.000.000

 

 

25.000

– SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

 

25.101

– SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

 
 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

200.000.000

                 FONTE: 104 – Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes – IRRF

Cr$

6.705.075

TOTAL

Cr$

206.705.075

 

 

 

26.000

– COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 

26.101

– COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 
 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados – FPE

Cr$

120.000.000

TOTAL

Cr$

120.000.000

TOTAL GERAL

Cr$

358.555.075

     
         

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 24 de setembro de 1992.   

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador