O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Estabelece normas para as associações e fundações serem declaradas de utilidade pública no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/05/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/09/1992
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Proposição Sancionada em 09/09/1992 - Lei Ordinária nº 0027, de 31/08/92 publicada no Diário Oficial nº 0422, p. - Data de Publicação do Diário: 09/09/1992
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13/08/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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12/08/1992
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Redação Final Finalizada
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12/08/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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