O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Concede crédito fiscal pressumido nas entradas de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/05/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/07/1992
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Proposição Sancionada em 01/07/1992 - Lei Ordinária nº 0018, de 26/06/92 publicada no Diário Oficial nº 0373, p. - Data de Publicação do Diário: 01/07/1992
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24/06/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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24/06/1992
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Redação Final Finalizada
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24/06/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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