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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 3208, de 24/04/2025 | Estabelece as diretrizes para implantação do Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE, e dá outras providências. | 8395 | 24/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3207, de 23/04/2025 | Concede reestruturação remuneratória aos servidores integrantes do grupo Polícia Penal e Grupo Penitenciário do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, alterando o Anexo II, da Lei n. 2.542, de 05 de abril de 2021, e o Anexo IV, da Lei n. 0609, de 06 de julho de 2001, e dá outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3206, de 23/04/2025 | Altera o Anexo II da Lei nº 1.296 de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo de Gestão Governamental, e dá outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3205, de 23/04/2025 | Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, altera os Anexos II e III da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3204, de 23/04/2025 | Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Amapá, por meio de multa contra o agressor em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado, e dá outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3203, de 23/04/2025 | Altera a Lei N° 2.713, de 24.05.2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3202, de 23/04/2025 | Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher para disponibilizar no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Amapá. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3201, de 23/04/2025 | Institui o Box Lilás para Atendimento Prioritário a Mulheres Vítimas de Violência, a ser implementado nos Centros Integrados de Operação de Defesa Social, e vinculado ao sistema de atendimento do Disque 190, e adota outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3200, de 23/04/2025 | Altera a Lei Estadual nº 2.924 de 21 de novembro de 2023, que institui Politica Estadual de Apoio e incentivo à Mulher no Esporte e a lei Estadual nº 2.713 de 24 de maio de 2022, que cria o código Amapaense da Mulher, e dá outras providencias. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3199, de 23/04/2025 | "Institui a Política Estadual `Wanna Brito` de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos no Estado do Amapá." | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3198, de 23/04/2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá a campanha Rompa o Ciclo da Violência, a ser realizada na primeira semana de março, e adota outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0196/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3197, de 23/04/2025 | Institui no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amapá a Patrulha Henry Borel, e dá outras providências | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3196, de 23/04/2025 | Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar indevida do trabalhador do setor primário no Estado do Amapá. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0093/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3195, de 23/04/2025 | Institui a prioridade de vagas para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual em projetos originários da Secretaria de Desporto e Lazer do Estado do Amapá e de distribuição de Kit esporte no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0113/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3194, de 23/04/2025 | Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3193, de 23/04/2025 | Institui a Política de Saúde Mental para os Servidores da Segurança Pública e dá Providências. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3192, de 22/04/2025 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 0609, de 6 julho de 2001, e dá outras providências. | 8393 | 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3191, de 22/04/2025 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores pertencentes ao Grupo Magistério, regido pela Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | 8393 | 22/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/25-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3190, de 17/04/2025 | Institui no Calendário Oficial de Eventos comemorativos do Estado do Amapá, o “Dia S do Comércio”, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio. | 8392 | 17/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3189, de 10/04/2025 | Altera a Lei nº 3.148, de 18 de dezembro de 2024, em sua ementa, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 6º e revoga o Parágrafo único do artigo 5º. | 8387 | 10/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/25-GEA | Texto Integral |
