O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do grupo de Apoio Jurídico no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, altera dispositivos da Lei nº 2.668, de 02 de abril de 2022, e estabelece normas gerais sobre organização, o desenvolvimento funcional e o regime remuneratório dos servidores ocupantes dos cargos de apoio jurídico referidos no art. 1º da referida Lei.
Data de Protocolo: 14/07/2025
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Observações:
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27/02/2026
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Encerramento do processo legislativo
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04/08/2025
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Proposição Sancionada em 04/08/2025 - Lei Ordinária nº 3281, de 04/08/2025 publicada no Diário Oficial nº 8463, p. - Data de Publicação do Diário: 04/08/2025
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15/07/2025
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Protocolado no GEA em 15/07/2025 - Prazo para sanção: 05/08/2025
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15/07/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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15/07/2025
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Redação Final Finalizada
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15/07/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/07/2025
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Retornado à DEPLEG
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15/07/2025
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Proferido Parecer nº 0006/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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15/07/2025
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Enviado para Comissão: CAP
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15/07/2025
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Proferido Parecer nº 0006/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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15/07/2025
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Enviado para Comissão: COF
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15/07/2025
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Proferido Parecer nº 0006/2025/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/07/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/07/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/07/2025
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Extraordinária
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15/07/2025
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Extraordinária
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14/07/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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