O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/07/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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26/08/2025
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Proposição Sancionada em 26/08/2025 - Lei Ordinária nº 3285, de 26/08/2025 publicada no Diário Oficial nº 8479, p. - Data de Publicação do Diário: 26/08/2025
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06/08/2025
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Protocolado no GEA em 06/08/2025 - Prazo para sanção: 27/08/2025
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06/08/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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06/08/2025
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Redação Final Finalizada
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06/08/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/08/2025
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Retornado à DEPLEG
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05/08/2025
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Proferido Parecer nº 0377/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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05/08/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/08/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/08/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/08/2025
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Lido em Sessão: 43ª Sessão Ordinária
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05/08/2025
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Incluído para leitura: 43ª Sessão Ordinária
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28/07/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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