O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Regulamenta o art. 9-A da Lei complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/07/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: O prazo estabelecido no § 6º do art. 20 da Lei Estadual nº 3.282 de 4 de agosto de 2025, terá início a contar da entrada em vigor da lei n° 3.330, de 20/10/2025.
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27/02/2026
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Encerramento do processo legislativo
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04/08/2025
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Proposição Sancionada em 04/08/2025 - Lei Ordinária nº 3282, de 04/08/2025 publicada no Diário Oficial nº 8463, p. - Data de Publicação do Diário: 04/08/2025
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15/07/2025
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Protocolado no GEA em 15/07/2025 - Prazo para sanção: 05/08/2025
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15/07/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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15/07/2025
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Redação Final Finalizada
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15/07/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/07/2025
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Retornado à DEPLEG
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15/07/2025
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Proferido Parecer nº 0008/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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15/07/2025
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Enviado para Comissão: CAP
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15/07/2025
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Proferido Parecer nº 0008/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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15/07/2025
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Enviado para Comissão: COF
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15/07/2025
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Proferido Parecer nº 0008/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/07/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/07/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/07/2025
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Extraordinária em 15/07/2025 às 10:00
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15/07/2025
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Extraordinária
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15/07/2025
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Parecer Importado do SILEGIS
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15/07/2025
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Documento Importado do SILEGIS: SELEG - DESPACHO DE PROPOSIÇÃO À COMISSÃO
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15/07/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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15/07/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0033/25-GEA
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15/07/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 3ª tramitação - PLO nº 0033/25-GEA
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15/07/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0033/25-GEA
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14/07/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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