O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 1163, de 21/12/07 | Dispõe sobre a criação do Fundo Fiduciário do Corredor de Biodiversidade do Estado do Amapá (FUNCBAP). | 4154 | 21/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1162, de 19/12/07 | Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária “Morar Melhor”; institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária – CEHIS; cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária – FEHIS; institui o Certificado de Regularizador Social e dá outras providências. | 4152 | 19/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1161, de 18/12/07 | Dispõe sobre a criação da Fundação Serra do Navio-FSN e do Fundo Fiduciário de apoio à restauração, manutenção e gestão do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural de Serra do Navio e dá outras providências. | 4151 | 18/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1160, de 17/12/07 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei 0369, de 03 de outubro de 1997, e dá outras providências. | 4150 | 17/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1159, de 14/12/07 | Institui o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providência. | 4149 | 14/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1158, de 14/12/07 | Altera a Lei Estadual nº 0971, de 03 de abril de 2006, e redisciplina a matéria sobre os direitos das pessoas com deficiência, no Estado do Amapá. | 4149 | 14/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1157, de 14/12/07 | Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a implantar no Município de Santana, Núcleo Avançado da Universidade Estadual do Amapá - UEAP, e dá outras providências. | 4149 | 14/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1156, de 17/12/07 | Autoriza o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá a instituir o Auxílio-Alimentação, no âmbito daquela Casa Legislativa, e dá outras providências. | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Ordinária nº 1155, de 12/12/07 | Institui a Gratificação de Atividade de Engenharia e dá outras providências. | 4147 | 12/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1154, de 10/12/07 | Fixa o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá. | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Ordinária nº 1153, de 19/12/07 | Fixa o subsídio de Secretário Especial e de Secretário de Estado do Governo do Estado do Amapá. | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Ordinária nº 1152, de 04/12/07 | Altera o Anexo III da Lei Estadual nº 0949, de 23 de dezembro de 2005. | 4141 | 03/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1151, de 03/12/07 | Dispõe sobre alteração de emolumentos dos Serviços de Registros Públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 4140 | 03/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/07-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1150, de 03/12/07 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica na estrutura das Escolas Estaduais e dá outras providências. | 4140 | 03/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0102/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1149, de 03/12/07 | Dispõe sobre limites na produção de poluição sonora no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 4140 | 03/12/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0097/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1148, de 26/11/07 | Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo e a inclusão e procedimentos nos boletins de ocorrência sobre o seg. obrigatório de danos pessoais causados por veíc. automotores de via terrestre (DPVAT), no âmbito do Estado do Amapá. | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Ordinária nº 1147, de 21/11/07 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas para emissão de 2ª via de documento públicos pessoais a pessoas com deficiência físicas e/ou pessoas com necessidades especiais, e dá outras providencias. | 4133 | 29/11/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1146, de 21/11/07 | Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Projeto Divino Missionário da Amazônia - PRODIMAM. | 4133 | 29/11/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0103/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1145, de 21/11/07 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 1042, de 28 de agosto de 2006, e dá outras providências. | 4133 | 29/11/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 1144, de 21/11/07 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 1043, de 28 de agosto de 2006, e dá outras providências. | 4133 | 29/11/2007 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
