O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Regulamenta o art. 354 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/04/2008
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Proposição Sancionada em 22/04/2008 - Lei Ordinária nº 1217, de 22/04/08 publicada no Diário Oficial nº 4233, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/2008
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08/04/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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02/04/2008
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Redação Final Finalizada
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02/04/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/11/2007
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Proferido Parecer nº 0253/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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28/11/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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