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Referente ao Projeto de Lei n. º 0111/07-AL
LEI Nº. 1203, DE 28 DE MARÇO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4217, de 28.03.08
Autor: Deputado Paulo José.
Institui no Calendário Oficial do Estado do Amapá o “Dia da Justiça”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Amapá, o “Dia da Justiça”, a ser comemorado anualmente no dia 08 de dezembro, em homenagem ao ilustre Jurista José Luis Calandrini de Azevedo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de março de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
