O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Torna obrigatória no âmbito do Estado do Amapá, a disponibilidade de "Cadeiras de Rodas para Deficientes Físicos e Idosos" nas Agências Bancárias.
Data de Protocolo: 16/10/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/04/2008
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Proposição Sancionada em 17/04/2008 - Lei Ordinária nº 1216, de 17/04/08 publicada no Diário Oficial nº 4231, p. - Data de Publicação do Diário: 17/04/2008
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25/03/2008
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Redação Final Finalizada
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25/03/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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26/02/2008
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Proferido Parecer nº 0003/08-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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26/02/2008
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Enviado para Comissão: COF
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22/10/2007
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Proferido Parecer nº 0239/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/10/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/04/1931
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Enviado para Sanção do Governador
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