O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Autoriza o P. Executivo a determinar que as empresas concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica e água, sediadas no âmbito do Est. do Amapá, forneçam as contas mensais de consumo impressas no sistema Braille e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/08/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2008
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Proposição Promulgada em 14/03/2008 - Lei Ordinária nº 1198, de 14/03/08 publicada no Diário Oficial nº 4210, p. - Data de Publicação do Diário: 14/03/2008
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25/02/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/2008
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Redação Final Finalizada
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19/02/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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31/10/2007
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Proferido Parecer nº 0059/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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31/10/2007
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Enviado para Comissão: COF
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06/08/2007
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Proferido Parecer nº 0139/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/08/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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