O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº. 0016/2007-AL LEI Nº. 1.201, DE 25 DE MARÇO DE 2008 Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4214, de 25.03.2008 Autor: Deputado Jorge Salomão Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa dos Extrativistas e Produtores de Açaí da APA do Curiaú - NUTRIAÇAÍ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa dos Extrativistas e Produtores de Açaí da APA do Curiaú, entidade civil de direito privado, de âmbito comunitário sem fins econômicos, com personalidade jurídica, CNPJ nº. 09.125.004/0001-70, constituída em 28 de julho de 2007, com sede e foro na Alameda Cupuaçu, nº. 818, Bairro Brasil Novo II, CEP 68.900-000, Município de Macapá, Estado do Amapá, nos termos da Lei nº. 0496 de 04 de janeiro de 2000. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá - AP, 25 de março de 2008. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Governador
