O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/08-GEA
LEI Nº. 1210, DE 10 DE ABRIL DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4226, de 10.04.08
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 1.170, de 28 de dezembro de 2007, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentada dotação orçamentária ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 1.170, de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 560.610.436,00 (quinhetos e sessenta milhões, seiscentos e dez mil e quatrocentos e trinta e seis reais), no Programa Implementação do Sistema de Transportes do Estado.
Art. 2º. Os atributos e o cronogram do Programa Implementação do Sistema de Transportes do Estado passam a ser os constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º. As dotações de que trata esta Lei são decorrentes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1.177, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 4º. Ficam retificados os objetivos e metas das ações orçamentárias do Programa Implementação do Sistema de Transportes do Estado, nos termos do Anexo desta Lei, ficando as metas condicionadas à obtenção dos recursos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de abril de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Anexo
Plano Plurianual 2008-2011
PROGRAMA: 0163- Implementação do Sistema de Transportes do Estado
AÇÕES: 1171- Pavimentação e Construção de Rodovias Federais e Estaduais
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Objetivo (texto Original) |
Concluir a pavimentação da rodovia que interliga as mais importantes regiões produtivas do Estado |
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Obejetivo (novo texto) |
Construção e pavimentação das rodovias que inteligam as diversas regiões do Estado. |
Produto e Meta
|
|
Produto |
Unidade |
Meta |
|
Texto original |
Rodovia Pavimentada |
Km |
112 |
|
Novo texto |
Rodovia Pavimentada |
Km |
234,7 |
RECURSOS NO PPA (Texto Original): (R$ 1,00)
|
Fonte |
Ano |
|||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
|
|
Tesouro |
1.250.000 |
1.299.500 |
1.359.250 |
1.421.740 |
|
Recursos de Convênio |
27.869.541 |
28.282.000 |
29.737.618 |
31.256.200 |
|
Total |
29.119.541 |
29.581.500 |
31.096.868 |
32.677.940 |
Recuros no PPA (Novo Texto): ( R$ 1,00)
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Fonte |
Ano |
|||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
|
|
Tesouro |
1.250.000 |
1.299.500 |
1.359.250 |
1.421.740 |
|
Recursos de Convênio |
27.869.541 |
28.282.000 |
29.737.618 |
31.256.200
|
|
Operação de Crédito |
- |
137.610.436 |
210.000.000 |
210.000.000
|
|
Total |
29.119.541 |
167.191.936 |
241.096.868 |
242.677.940 |
AÇÕES: 1172- Supervisão, Estudos/Relatórios e Elaboração de Projetos
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Objetivo (texto original) |
Consolidar a estrada projetada para ligar o Amapá e região de fronteira ao oeste do Estado |
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Objetivo (novo texto) |
Consolidar os estudos/relatórios e projetos para manutenção e construção da malha viária do Estado. |
Produto e Meta
|
Produto |
Unidade |
Meta |
|
Projeto Elaborado |
Unid. |
5 |
Recursos no PPA (texto original) (R$ 1,00)
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Fonte |
Ano |
|||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
|
|
Tesouro |
730.000 |
750.350 |
786.665 |
824.775 |
|
Recursos de Convênio |
8.280.000 |
8.402.500 |
8.825.000 |
9.275.660
|
|
Total |
9.010.000 |
9.152.850 |
9.611.665 |
10.100.435 |
Recursos no PPA (novo texto) (R$ 1,00)
|
Fonte |
Ano |
|||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
|
|
Tesouro |
730.000 |
750.350 |
786.665 |
824.775 |
|
Recursos de Convênio |
8.280.000 |
8.402.500 |
8.825.000 |
9.275.660
|
|
Operação de Crédito |
3.000.000 |
- |
- |
-
|
|
Total |
12.010.000 |
9.152.850 |
9.611.665 |
10.100.435 |
