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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 3423, de 08/01/2026 | Institui implementação de Cursos de Defesa Pessoal para Mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Amapá. | 8.571 | 08/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0211/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3398, de 05/01/2026 | Inclui no calendário oficial do Estado do Amapá o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, através da campanha Agosto Laranja a ser realizada no dia 30 de agosto no Estado do Amapá. | 8568 | 05/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0218/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3268, de 10/07/2025 | Institui o dia e a campanha “Maio Roxo” de divulgação e conscientização das Doenças Inflamatórias Intestinais que inclui doença de crohn e retocolite ulcerativa, a ser celebrado anualmente no dia 19 de maio no Estado do Amapá. | 8447 | 10/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3261, de 16/06/2025 | Inclui no calendário oficial do Estado do Amapá a Corrida Contra o Feminicídio que será realizada no mês de agosto que é dedicado à conscientização e enfrentamento à violência contra a Mulher, através da campanha Agosto Lilás no Estado do Amapá. | 8431 | 16/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/25-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3243, de 04/06/2025 | Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via "PIX" para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. | 8423 | 04/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3233, de 28/05/2025 | Dispõe sobre diretrizes para criação de Ação de Saúde Acessível às Comunidades Ribeirinhas no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8418 | 28/05/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3203, de 23/04/2025 | Altera a Lei N° 2.713, de 24.05.2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3202, de 23/04/2025 | Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher para disponibilizar no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Amapá. | 8394 | 23/04/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/24-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3173, de 30/12/2024 | Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no Esporte no âmbito do Estado do Amapá. | 8319 | 30/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0107/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3172, de 30/12/2024 | Institui a semana dos Povos Indígenas no calendário cultural do Estado do Amapá. | 8319 | 30/12/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3129, de 23/10/2024 | Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências. | 8275 | 23/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3125, de 04/10/2024 | Institui a Política Pública de Emprego e Renda para Pessoas em situação de Rua no Estado do Amapá. | 8262 | 04/10/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/24-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3042, de 18/04/2024 | Dispõe sobre a implantação de um Programa Estadual de Combate à Violência Obstétrica no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providência. | 8147 | 18/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0236/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 3033, de 05/04/2024 | Altera a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, para incluir a Política Estadual de Incentivo ao Protagonismo de Mulheres na Ciência como uma das Políticas de Assistência à Mulher. | 8136 | 05/04/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2993, de 29/12/2023 | Institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias. | 8070 | 29/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0218/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2981, de 20/12/2023 | Altera a Lei n° 2702 de 10 de maio de 2022, no inciso I, artigo 1° para dispor o percentual mínimo de 8% (oito por cento) da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Estado do Amapá. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0224/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2978, de 20/12/2023 | Institui as diretrizes para Criação do Relatório e Diagnostico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Amapá, como Instrumento para Subsidiar Politicas Publicas e dá outras providências. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2971, de 14/12/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Deus Proverá-ABDP, no âmbito do Estado do amapá. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0273/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2948, de 14/12/2023 | Inclui no calendário do Estado do Amapá a Caminhada e Corrida da Mulher que será realizado no mês de março em comemoração ao mês da Mulher. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2947, de 14/12/2023 | Altera a Lei nº 2713, de 24 de maio de 2022, que criou o Código Amapaense da Mulher- CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0112/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
