O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Altera a Lei n° 2702 de 10 de maio de 2022, no inciso I, artigo 1° para dispor o percentual mínimo de 8% (oito por cento) da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 29/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/12/2023
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Proposição Sancionada em 20/12/2023 - Lei Ordinária nº 2981, de 20/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8064, p. - Data de Publicação do Diário: 20/12/2023
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28/11/2023
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Protocolado no GEA em 28/11/2023 - Prazo para sanção: 22/12/2023
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21/11/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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21/11/2023
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Redação Final Finalizada
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21/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/11/2023
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Incluído para votação: 82ª Sessão Ordinária
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11/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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11/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/10/2023
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 3787/2023AL
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05/09/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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05/09/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/09/2023
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Lido em Sessão: 63ª Sessão Ordinária
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05/09/2023
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Incluído para leitura: 63ª Sessão Ordinária
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29/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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