O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Altera a Lei nº 2713, de 24 de maio de 2022, que criou o Código Amapaense da Mulher- CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher.
Data de Protocolo: 22/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/12/2023
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Proposição Sancionada em 14/12/2023 - Lei Ordinária nº 2947, de 14/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8060, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2023
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22/11/2023
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Protocolado no GEA em 22/11/2023 - Prazo para sanção: 15/12/2023
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14/11/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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14/11/2023
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Redação Final Finalizada
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14/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/11/2023
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Incluído para votação: 81ª Sessão Ordinária
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31/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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10/08/2023
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Proferido Parecer nº 0019/23-CDH/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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10/08/2023
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Enviado para Comissão: CDH
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30/05/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/05/2023
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Proferido Parecer nº 0128/23-CCJ-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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25/05/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/05/2023
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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24/05/2023
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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22/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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22/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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