O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a inclusão do critério de prioridade à mulher vítima de violência doméstica na inscrição para aquisição de unidade habitacional destinada às mulheres inseridas em programas de assistência. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do Estado do Amapá, culminando no dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador de Sangue. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Dia Estadual do Agente e do Educador Social Penitenciário, a ser comemorado em 11 de junho, em homenagem honrosa ao Agente Penitenciário Clodoaldo Pantoja Brito. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/12-AL | Deputado Michel JK | Institui Programa de Avaliação Médica aos Estudantes do Ensino Fundamental e Médio, que iniciarão a prática de Educação Física no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Dia Estadual do Policial Civil, a ser comemorado anualmente, em 01 de outubro, data de criação da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/12-AL | Deputado Michel JK | Torna obrigatória a fixação de placa de atendimento prioritário aos doadores voluntários de sangue em todos os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Órgão de Defesa do Consumidor-PROCON/AP dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, ou tenham sido comprovadamente lesivas aos consumidores no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública do Estado do Amapá, na forma que indica. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/12-AL | Deputado Michel JK | Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial, o Ofício das Parteiras Tradicionais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo o número da Central de Atendimento à Mulher (LIGUE 180) nos órgãos e entres administrativos públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/12-AL | Deputado Michel JK | Cria o Serviço 181-NARCODENÚNCIA no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza o ingresso de Pastores Evangélicos e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede estadual e privada e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/12-GEA | Poder Executivo | Dá nova redação á Lei nº 1.494, de 31 de maio de 2010, alterando, revogando e acrescentando dispositivos, na forma como especifica. | Visualizar |
| 14/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a setenciados e presos provisórios, nas unidades prisional e cadeias públicas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/12-AL | Deputado Moisés Souza | Autoriza o Livre acesso dos(as) representantes dos funcionários(as) servidores(as) públicos do Estado do Amapá aos locais de trabalho de seus representados. | Visualizar |
| 09/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/12-GEA | Poder Executivo | Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no âmbito do Sistema Previdênciário Estadual. | Visualizar |
| 05/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/12-GEA | Poder Executivo | Institui a Política Estadual para o Livro, a Leitura e a Literatura no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Declara de Utilidade Pública o Grupo de Aproveitamento Folclórico Cultural Coração Mazaganense, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDS- voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto á Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, mediante garantia da União, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CEA-FUNAC e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CEA, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Educação Bilíngüe para Surdos no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/12-AL | Deputado Zezé Nunes | Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/12-AL | Deputado Bruno Mineiro | Altera o artigo 27, da Lei nº 0916, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/12-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema Penitenciário IAPEN e Guarda Municipal no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre a inserção de orientações, através de mensagens, no contracheque do servidor público estadual sobre o Auxílio funeral previsto nos artigos 222 e 223, da Lei 0066/93. | Visualizar |
| 11/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/12-AL | Deputado Moisés Souza | Autoriza Poder Executivo a isentar de Tributos as Categorias que menciona e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/10/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Determina ao Governador do Estado do Amapá a Construção de Creches para Idosos, em atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/12-GEA | Poder Executivo | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. | Visualizar |
| 27/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/12-GEA | Poder Executivo | Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12/01/12, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a destinar cinquenta porcento das vagas das Instituições de Ensino Superior e de Ensino Técnico de nivel médio aos alunos egressos da rede pública de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Altera o art. 1º da Lei nº 1.340, de 09 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 0990, de 11 de maio de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Altera o art. 4º , acrescenta o parágrafo único da Lei nº 0924, de 25 de agosto de 2005, que regulamenta o art. 38 das Disposição Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro ás Escolas Famílias do Amapá. | Visualizar |
| 20/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as conseguintes alterações do art. 2º e do anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/12-AL | Deputado Agnaldo Balieiro | Projeto de Lei que reconhece como OSCIP o Instituto Guarda Territorial no Amapá - IGTAP e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Cria o Entreposto da Pesca e do Pescado de Oiapoque no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/12-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre o acesso da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão - SIPLAG/AP, ou outro sistema que venha a substituí-lo. | Visualizar |
| 03/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/12-TCE | Tribunal de Contas do Estado do Amapá | Dispõe sobre a alteração de quorum mínimo para a eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao artigo 7º , e altera o parágrafo único do artigo 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação de benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/12-GEA | Poder Executivo | Institui o dia 10 de fevereiro como `Dia Estadual da Literatura`. | Visualizar |
| 13/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/12-AL | Deputado Moisés Souza | Criar o Grupo Tático Prisional-GTP no âmbito da Segurança Penitenciária no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Acrescenta paragráfo único ao artigo 22, da Lei nº 1.569, de 25 de Outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Poder Executivo a instituir através de Decreto, a Polícia Rodoviária Estadual. | Visualizar |
| 03/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Altera o inciso IV, do artigo 3°, a Seção III, do Capítulo II, do Título IV, e o Anexo VI; acrescenta o inciso III, ao artigo 51 revoga os artigos 57e 58, todos da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assebleia Legislativa do Estado do Amapá; e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/12-TJAP | Poder Judiciário. | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e a extinção de cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, com a conseguinte alteração do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
