O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Raimunda Beirão
Ementa: Obriga o Estado do Amapá a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Data de Protocolo: 20/02/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/11/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0121/16-GEA
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11/10/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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11/10/2016
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Redação Final Finalizada
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11/10/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/03/2013
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Proferido Parecer nº 0035/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/03/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/02/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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