O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0008/13-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que obriga o Estado do Amapá a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Data de Protocolo: 04/11/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0008/13-AL
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13/12/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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13/12/2016
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Proferido Parecer nº 0168/2019-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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13/12/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/11/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0008/13-AL
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04/11/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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