O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Raimunda Beirão
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado.
Data de Protocolo: 15/02/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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29/05/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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29/05/2013
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Enviado para Comissão: COF
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01/03/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/03/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/02/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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