O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar, por Escritura Pública, permuta de imóveis com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão judicial, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 26/03/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
12/06/2013
|
Proposição Sancionada em 12/06/2013 - Lei Ordinária nº 1752, de 12/06/13 publicada no Diário Oficial nº 5486, p. - Data de Publicação do Diário: 12/06/2013
|
|
|
11/06/2013
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
03/06/2013
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
03/06/2013
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
03/04/2013
|
Proferido Parecer nº 0046/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
03/04/2013
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
26/03/2013
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
