O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento da fissura labiopalatina como categoria de deficiência física no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/11/2012
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/12/2012
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Proposição Sancionada em 26/12/2012 - Lei Ordinária nº 1727, de 26/12/12 publicada no Diário Oficial nº 5375, p. - Data de Publicação do Diário: 26/12/2012
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05/12/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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04/12/2012
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Redação Final Finalizada
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04/12/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/12/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/12/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/11/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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