O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Dispõe sobre o reparo e adequação no direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/03/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/2013
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0011/13-GEA
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10/04/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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10/04/2013
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Redação Final Finalizada
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10/04/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/03/2013
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Proferido Parecer nº 0006/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/03/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/03/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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