O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n° 0018/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre o reparo e adequação no direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/05/2013
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/13-AL
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08/05/2013
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Parecer Importado do SILEGIS
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08/05/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/05/2013
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/13-AL
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03/05/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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