O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 26/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/17-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 e Setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014 e Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de Dezembro de 2016. | Visualizar |
| 19/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0258/17-AL | Deputado Haroldo TOPFIAT | Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, e a criação do Banco de milhagem do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0257/17-AL | MESA DIRETORA-AL | Dispõe sobre vantagens devidas aos Deputados Estaduais no efetivo exercício do mandato. | Visualizar |
| 14/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0256/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a Criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. | Visualizar |
| 14/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/17-PGJ | Procuradoria-Geral de Justiça | Dispõe sobre a reposição salarial de 2,0% (dois por cento ) aos vencimentos dos servidores efetivos integrante do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão Funções de Confiança e Gratificações devidas aos servidores civis e Militares à disposição do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 11.663.345,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0255/17-AL | Deputada Janete Tavares | Dispõe sobre reserva de vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço junto ao Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0254/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Concede reposição salarial aos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015, vinculando a Agência Amapá, autarquia Estadual à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN. | Visualizar |
| 07/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0253/17-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui a "Caravana Estadual das Mulheres em Movimento" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 41.049.874,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Extingue o Fundo de Aporte à Companhia de Eletricidade do Amapá constituído pela Lei nº 1.716, de 07 de dezembro de 2017. | Visualizar |
| 04/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/17-GEA | Poder Executivo | Institui o Programa de Escolas do Novo saber, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências | Visualizar |
| 04/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/17-GEA | Poder Executivo | Institui a Bolsa de Incentivo para Professores e Pedagogos, que exerçam suas atividades nas Escolas do Novo Saber. | Visualizar |
| 04/12/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0252/17-AL | Deputada Janete Tavares | Assegura o atendimento prioritário aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). | Visualizar |
| 29/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/17-GEA | Poder Executivo | Dá nova Redação ao Artigo 12, da Lei nº 1.453, 11 de fevereiro de 2010. | Visualizar |
| 28/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0251/17-AL | Deputada Marilia Góes | Institui a Política Estadual ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/17-TJAP | Poder Judiciario | Dispõe sobre a reposição salarial de 2% aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Amapá. dos Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civís e militares á disposição do poder judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0250/17-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Concessão de Desconto ou de Meia Porção Para Pessoas que Realizaram Cirurgia Bariátricas ou Qualquer outra Gastroplastia, em Restaurantes ou Similares no Âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0249/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civil e militar. | Visualizar |
| 23/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0248/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0247/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0246/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominado-o "Abril Verde". | Visualizar |
| 17/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o Programa Passe Livre Estudantil, revogando a Lei nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amapá - DIOFE/AP, como órgão de publicação oficial. | Visualizar |
| 16/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0245/17-AL | Deputada Edna Auzier | Fica instituído no calendário de eventos do Estado do Amapá, o Dia de Ação de Graças, no dia 31 de Outubro. | Visualizar |
| 16/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0244/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Altera o art. 4º e acrescenta o parágrafo único Lei nº 0431 de 15 de setembro de 1998 e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0243/17-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre a Comercialização, o Armazenamento, e o Transporte de Água Mineral Natural e Água Natural em Garrafões de Plástico no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0242/17-AL | Deputada Janete Tavares | Institui a Campanha Estadual de combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM. | Visualizar |
| 13/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0241/17-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre assistência religiosa nas unidades de saúde e assemelhados, sejam públicos ou privados, civis ou militares, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0240/17-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre Atendimento Médico Hospitalar as Parturientes com Gravidez de Alto Risco e Neonatos nas Mesmas Condições e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0239/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre o pagamento, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de contratos referentes a serviços de vigilância armada e desarmada, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0238/17-AL | Deputado Paulo Lemos | Institui a campanha estadual de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. | Visualizar |
| 07/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0237/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde. | Visualizar |
| 06/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0236/17-AL | Deputada Janete Tavares | Institui novembro como o "Mês da Cultura Gospel" no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/11/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0235/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre vagas em estacionamento destinadas a médicos de sobreaviso nas unidades hospitalares no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0234/17-AL | Deputada Cristina Almeida | Denomina `Raimunda de Nazaré da Silva Ramos` o Centro de Cultura Negra do Amapá (CCNA) e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0233/17-AL | Deputada Marilia Góes | Dispõe sobre a criação do Programa Educação para a Paz no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0232/17-AL | Deputada Mira Rocha | Determina que a Rede Pública e Privada de Saúde Ofereça Leito Separado para Mães de Natimorto e Mães com Óbito Fetal e, se Necessário ou Solicitado com Acompanhamento Psicológico e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0231/17-AL | Deputada Mira Rocha | Institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher; cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0230/17-AL | Deputada Mira Rocha | Institui o programa e o selo `Amapá pela Vida` no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0229/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispões sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0228/17-AL | Deputados Charles Marques, Jory Oeiras e Deputada Roseli Matos | Acrescenta dispositivos à Lei nº 0692, de 11 de junho de 2002, que contém normas de execução penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). | Visualizar |
| 24/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0227/17-AL | Deputada Mira Rocha | Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0226/17-AL | Deputada Mira Rocha | Garante o Atendimento por Policiais do Sexo Feminino às Mulheres Vítimas de Violência no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0225/17-AL | Deputado Pedro Dalua | Cria o Fundo Estadual de manutenção das reservas ambientais - FEMRA e a Taxa de exploração de recursos ambientais - TERA em áreas de competências do Estado do Amapá dá outras providências. | Visualizar |
| 19/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera as Leis nºs 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e 1. 964, de 22 de dezembro de 2015, extingue a Vice Governadoria como órgão gestor e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/10/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Regulamenta a Emenda Constitucional Estadual nº 55 de 03 de maio de 2017 e dá outras providências. | Visualizar |
