O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados de todo o Estado do Amapá a comunicarem ás delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões física.
Data de Protocolo: 06/04/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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11/04/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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11/04/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/04/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/04/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/04/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/04/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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