O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Data de Protocolo: 21/03/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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10/04/2019
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Arquivado
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26/06/2018
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Retornado à DEPLEG
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29/03/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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29/03/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/03/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/03/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/03/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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