O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera os anexos I , II,III e IV, da LEI nº 0949, de 23 de Dezembro de 2005, na forma como especifica.
Data de Protocolo: 06/04/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/04/2018
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Protocolado no GEA em 09/04/2018 - Prazo para sanção: 30/04/2018
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09/04/2018
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Proposição Sancionada em 09/04/2018 - Lei Ordinária nº 2325, de 09/04/18 publicada no Diário Oficial nº 6656, p. - Data de Publicação do Diário: 09/04/2018
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09/04/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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07/04/2018
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Redação Final Finalizada
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07/04/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/04/2018
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Retornado à DEPLEG
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07/04/2018
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Proferido Parecer nº S/N - Situação: por Relator Especial Dep. Jory Oeiras
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06/04/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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