O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos automotores com condições de uso apreendidos removidos ou depositados em pátios de retenção públicos com identificação sem qualquer interesse de seus proprietários a autoridades policiais, em caráter transitório.
Data de Protocolo: 18/04/2018
Texto Original: Não disponível
Observações: *Arquivado conforme dispõe o art. 155 do R.I. *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O. solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei. * Em decorrência do Parecer nº 0164/2021-CCJ-AL o PLO nº 0060/18-AL foi arquivado.
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23/11/2021
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Retornado à DEPLEG
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06/02/2019
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Arquivado
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05/02/2019
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Arquivado
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25/04/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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25/04/2018
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Proferido Parecer nº 0164/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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25/04/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/04/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/04/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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